Política de Privacidade

Em cumprimento com o disposto nos artigos 13.º e 14.º, do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE 2016/679 ("RGPD") e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, Lei da Proteção de Dados Pessoais (“LPDP”), a presente Política de Privacidade pretende definir as práticas aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no âmbito de processos de recrutamento para a sociedade “Brisa Áreas de Serviço, S.A.” (“Empresa”), com o intuito de informar os titulares de quais os tipos de dados recolhidos, a forma de recolha e tratamento, as finalidades de utilização, os prazos de conservação, bem como os meios de contacto para o exercício dos respetivos direitos enquanto candidatos a oportunidades profissionais.

 

Quem são os Responsáveis pelo Tratamento dos Dados Pessoais?

A Brisa Autoestradas de Portugal, S.A. (“BAE”), com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500 048 177, com o capital social de 6.000.000,00 € (seis milhões de  Euros) e a Brisa Áreas de Serviço, S.A., com sede na Quinta da Torre da Aguilha – Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 514 166 096, com o capital social de 50.000,00 € (cinquenta mil Euros), em conjunto designadas por “Sociedades” são responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos nos processos de recrutamento e seleção através do website com o intuito de recrutar e selecionar candidatos para o exercício de funções na Empresa, nos termos e conforme descrito na presente Política.

 

Como está estabelecida a responsabilidade de cada Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais?

Para cumprimento do RGPD, as Sociedades são responsáveis conjuntas na medida em que determinam os fins para o tratamento dos dados pessoais recolhidos via website, dos Utilizadores e dos utilizadores que se candidatem - Candidatos.

As Sociedades são igualmente responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos via entrevista pessoal ou por contato telefónico, para os quais podem recorrer a serviços de entidades externas.

A BAE poderá solicitar o consentimento ao tratamento dos dados pessoais do Candidato recolhidos via website com vista ao recrutamento e seleção de outras oportunidades disponibilizadas ou a disponibilizar por sociedades em que detenha participação e para a qual esteja habilitada a identificar candidatos a integrarem tais sociedades. Nesse caso, a BAE será a única responsável pelo tratamento dos dados do Candidato até encontrar uma correspondência com as oportunidades disponibilizadas pelas sociedades. Existindo uma correspondência e prosseguindo o processo de recrutamento, a BAE será responsável conjunta com a respetiva sociedade por esse tratamento subsequente.

A Empresa será a única entidade responsável pelos dados do Candidato imediatamente após a sua seleção para ser contratado, cumprindo-lhe a partir desse momento toda e qualquer obrigação que o RGPD e a legislação em vigor sobre a proteção de dados, designadamente o dever de informação da respetiva política.

 

Por que meios recolhemos os dados pessoais dos candidatos?

Esta Política de Privacidade aplica-se ao tratamento de dados pessoais fornecidos diretamente pelos próprios candidatos através do registo no website com vista à submissão de uma Candidatura Espontânea e/ou Candidatura Específica e que resultem em entrevistas conduzidas por telefone ou presencialmente.

As Sociedades poderão, subsequentemente, proceder ao tratamento de dados pessoais do candidato recolhidos de forma indireta (fornecidos por empresas de recrutamento e seleção), de informações prestadas por terceiros provenientes de referências ou recomendações no âmbito de verificação de antecedentes e de avaliação de competências, e de outras fontes de recrutamento publicamente disponibilizadas.

 

Que categorias e tipos de dados pessoais são tratados?

No decurso do processo de recrutamento são recolhidos os seguintes dados pessoais:

               i) Via Website

                               a) Do Candidato

Categoria de Dados Pessoais
Tipo Dados Pessoais
Dados de Identificação
Nome completo, data de nascimento, nacionalidade, morada.
Dados de Contato
Email e contacto telefónico
Dados Demográficos
País/Região de residência, Nacionalidade
Dados Profissionais
Área de Interesse, Curriculum Vitae (toda a informação que o candidato aí inclua, como referências, experiência profissional e académica).

                               b) Utilizadores do Website

As Sociedades podem recolher ou armazenar uma quantidade limitada de dados dos Utilizadores do Website, designadamente na forma de cookies, utilizados para potenciar a experiência do website e para ajudar a gerir os serviços de recrutamento. Os cookies utilizados pelo Website recolhem e armazenam informações necessárias, configuradas a pedido do Utilizador, designadamente para iniciar a sessão ou preencher formulários. O Utilizador pode optar por não permitir alguns tipos de cookies, no entanto, essa desativação ou bloqueio pode afetar os serviços prestados e a experiência do website. Para mais informação sobre os dados recolhidos na visita ao website e como alterar as configurações, clique aqui.

 

               ii) Via entrevista pessoal ou por contato telefónico

Para além das informações que o Candidato partilhou aquando do registo e da Candidatura Espontânea e/ou Específica, poderá partilhar outros dados pessoais na realização de reuniões ou comunicações realizadas pela equipa de Recursos Humanos das Sociedades, ou por entidades externas contratadas para o efeito.

Os dados pessoais acima identificados são meramente exemplificativos e os dados ou informações solicitadas ou a solicitar estão dependentes do tipo de função e da área de negócio a que a mesma se destina.

Dependendo do tipo de dados pessoais em causa e dos fundamentos segundo os quais as Sociedades podem proceder ao respetivo tratamento, caso o Candidato recuse fornecer esses dados, as Sociedades podem não ser capazes de cumprir as suas obrigações ou de prosseguir a relação com o Candidato.

As Sociedades poderão ainda tratar dados de terceiros, tais como pessoas de referência, caso em que serão solicitados dados de identificação e contato (nome e contato telefónico e/ou endereço eletrónico).

O candidato é responsável pelas declarações e informações pessoais que disponibiliza e garante que a divulgação das informações facultadas, relativas a terceiros, foram previamente autorizadas e foram obtidos os prévios consentimentos, para que se possa proceder ao tratamento de tais dados pessoais conforme descrito na presente política de tratamento de dados.

 

Qual a Finalidade e o Fundamento para o Tratamento dos Dados Pessoais?

As Sociedades comprometem-se a tratar de forma confidencial todas as informações pessoais transmitidas pelos candidatos, e apenas para as finalidades referentes ao recrutamento e seleção de acordo com as necessidades empresariais, que incluí a análise detalhada da informação compilada para a qualificação da aptidão técnica e comportamental do candidato a determinada(s) função(ões), diligências pré contratuais e a celebração e execução de contratos.

Qualquer tratamento para efeitos estatísticos, de controlo de igualdade de oportunidades, após o termo do processo de seleção e recrutamento, será feito com base em dados anonimizados.

No processo de recrutamento não existem decisões que sejam tomadas através de meios automatizados, ou seja, sem que haja intervenção humana.

O tratamento dos dados pessoais para as finalidades acima indicadas tem como fundamento, conforme cada uma:

               a) A prossecução do interesse legítimo da Empresa em contratar e o interesse legítimo do candidato em ser contratado;

               b) O consentimento do Candidato para ser elegível a posições que estejam em aberto em outras sociedades;

               c) O cumprimento de diligências pré-contratuais;

               d) O cumprimento de obrigações legais a que a Empresa esteja sujeita.

Os dados pessoais do candidato não serão utilizados para outras finalidades que não as descritas na presente política, sem que tal seja previamente informado e/ou obtido o seu consentimento.

 

As Sociedades recolhem dados pessoais sensíveis?

As Sociedades não têm interesse, nem pretendem receber ou proceder ao tratamento de quaisquer dados pessoais sensíveis, designadamente relativos a origem racial ou étnica, orientações políticas, filiação sindical, religião ou convicções filosóficas, saúde, vida ou orientação sexual. Caso o candidato envie dados desta natureza, o candidato permite a conservação dos mesmos pelo prazo definido na presente política não sendo os mesmos objetos de qualquer outro tratamento.

Adicionalmente, as Sociedades podem solicitar informações para fins de monitorização da diversidade, que serão utilizadas de forma anónima, exceto no que respeita ao tratamento de dados de recrutamento inclusivo (pessoas com um grau de deficiência ou incapacidade reconhecida igual ou superior a 60%, de acordo com a Lei nº 4/2019, de 10 de janeiro).

 

As Sociedades podem partilhar os meus dados pessoais?

As Sociedades poderão transmitir e partilhar os dados pessoais dos candidatos a entidades subcontratadas exclusivamente para os efeitos acima referidos. As Sociedades apenas recorrem a subcontratantes que garantam a implementação de medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados dos titulares, assegurando a defesa dos seus direitos à luz da legislação vigente aplicável.

Os dados pessoais do Candidato serão partilhados com colaboradores das Sociedades apenas quando seja necessário para a realização das suas funções relativamente ao recrutamento, designadamente, a Direção de Recursos Humanos.

 

Por quanto tempo as Sociedades conservam os dados pessoais?

As Sociedades conservarão os seus dados pessoais durante o período necessário para as finalidades para as quais são recolhidos e tratados. O período de tempo pelo qual as Sociedades detêm ou armazenam as informações pessoais do candidato depende do âmbito da candidatura e/ou da recorrência e frequência do tipo de função para que seja necessário iniciar o recrutamento, o que poderá consubstanciar uma finalidade contínua e por isso, implicar um prazo de retenção e conservação mais alargado.

Sem prejuízo, os dados pessoais dos candidatos não serão conservados pelas Sociedades por prazo superior a dez anos contados do termo do processo de recrutamento ou da submissão da candidatura, caso se trate, respetivamente, de candidatura para uma função específica ou de candidatura espontânea.

 

Quais são os direitos que os Candidatos podem exercer sobre o tratamento dos dados pessoais em causa?

O titular de dados pessoais tem os seguintes direitos em termos de proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de retirar o consentimento em qualquer altura, sem que isso possa comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Nos termos da legislação aplicável, os candidatos poderão, a todo o tempo, exercer os seus direitos, mediante pedido escrito à Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A. – Direção de Recursos Humanos, Departamento de Dotação, e/ou para a Empresa, ambas na morada Quinta da Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

Para esclarecimento de dúvidas, o candidato poderá contactar o Encarregado de Proteção de Dados para o email EPD_BAE@brisa.pt ou para a morada Quinta Torre da Aguilha, Edifício Brisa, 2785-599 São Domingos de Rana.

O exercício destes direitos pode ficar condicionado ao disposto nas normas legais em cada caso aplicáveis e à presente Política de Privacidade.

As Sociedades procederão à análise cuidada dos pedidos, avaliando a sua legitimidade, pertinência e dando resposta, conforme estabelecido na legislação aplicável.

 

Como pode o Candidato fazer uma reclamação?

Caso entendam que, no tratamento dos seus dados pessoais, as Sociedades violam o regime legal em vigor, os Candidatos têm direito a apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (“CNPD”), sita na Rua de São Bento, 148-3.º, 1200-821 Lisboa (https://www.cnpd.pt/), ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial.

 

Alterações à Política de Privacidade

As Sociedades reservam-se o direito de alterar em qualquer momento esta Política de tratamento de dados pessoais em conformidade com qualquer atualização das suas práticas empresariais ou para cumprir com requisitos legais.